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  Lei Ordinária 844/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o inciso Ili do Art. 2°, revoga o Inciso I e dá nova redação ao inciso IV do art. 3°, todos da Lei nº 584, de 7.06.2000
Situação: Revogado
Data do Ato: 06/06/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária584/2000 07/06/2000RevogaInciso I do art. 3º
Lei Ordinária584/2000 07/06/2000AlteraInciso III do art. 2º; inciso IV do art. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.395/2013 19/12/2013Revoga totalmente

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