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  Lei Ordinária 840/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Fixa o Valor Mensal do Ticket Alimentação.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/05/2005

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.310/2023 11/05/2023Alterareajuste de 25% (vinte e cinco por cento) no ticket alimentação
Lei Ordinária2.306/2023 11/05/2023Alterareajuste de 25% (vinte e cinco por cento) no ticket alimentação

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