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  Lei Ordinária 209/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da Taxa de Licença para localização e funcionamento de estabelecimento.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/04/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária178/1992 15/12/1992MencionaExercício de 1993
Lei Ordinária141/1991 19/12/1991MencionaExercício de 1992

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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