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  Lei Ordinária 833/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a concessão de abono natalino aos servidores efetivos, comissionados e temporários.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2004

Temas

ABONO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária794/2003 30/12/2003MencionaOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990MencionaArt. 96, § 1º

Remissão Passiva

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