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  Lei Ordinária 791/2003 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Programa Municipal de Assistência Jurídica Gratuita -PROMAJUR e dá outras Providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 22/12/2003

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Lei Ordinária1.099/2008 19/12/2008Revoga totalmente

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