Ementa: Altera o anexo I da Lei nº 246 de 27 de outubro de 1993, alteradas pelas leis nº 263/94,
269/94,312/95,340/95,365/96,384/96, 399/96,
432/97, 440/97, 470/98, 472/98, 476/98,
484/98, 498/99, 508/99, 516/99, 521 /99,
523/99, 527/99, 530/99, 550199, 558/99,
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