Ementa: Altera o anexo I da Lei nº 246 de 27 de outubro de 1993, alteradas pelas leis nº 263/94, 269/94, 312/95, 340/95, 365/96, 384/96, 399/96, 432/97
440/97, 470/98, 472/98, 476/98, 484/98, 498/99, 508/99, 516/99, 521 /99,
523/99, 527/99, 530/99, 550/99, 558/99