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  Lei Ordinária 750/2003 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder adicional de salário ao Agente Comunitário.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/04/2003

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Lei Ordinária1.195/2010 01/10/2010AlteraArt. 1º

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