LEI Nº 750, DE 23 DE ABRIL DE 2003

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo conceder adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário base da categoria funcional de Agente Comunitário de Saúde. (Redação dada pela Lei nº 1.195, de 01 de outubro de 2010)

Art. 2º As despesas derivadas desta Lei, correrão por conta de verba consignada no orçamento Vigente.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 23 de abril de 2003.

Octávio Carneiro da Silva

prefeito municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.