Ementa: Dá nova redação ao art. 1 º da Lei Municipal nº 750/2003.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/10/2010

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Lei Ordinária1.147/2009 28/12/2009MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária750/2003 23/04/2003AlteraArt. 1º

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