Ementa: Cria o Conselho Tutelar do Município de Quissamã.
Situação: Revogado
Data do Ato: 04/05/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária709/2002 13/09/2002Revoga totalmente

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