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  Lei Ordinária 696/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o anexo I e II , da Lei nº 246/93, alterado pelas Leis 263/94, 269/94, 312/95, 340/95, 365/96, 384/96, 399/96, 417/97, 424/97, 432/97, 440/97, 470/98, 472/98, 476/98, 484/98, 498/99, 508/99, 516/99, 520/99, 521/99, 523/99, 527/99, 530/99, 546/99, 5
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/04/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária684/2001 28/12/2001MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária246/1993 27/10/1993AlteraAnexos I e II, os cargos de Administrador Regional e Assessor Especial

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