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  Lei Ordinária 675/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a denominação de Advogado para Procurador e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária401/1996 17/12/1996RevogaArt. 4º
Lei Ordinária401/1996 17/12/1996MencionaAnexo I
Lei Ordinária278/1994 01/01/1994AlteraDenominação de advogado para procurador
Lei Ordinária146/1991 30/12/1991AlteraAnexos I, II e III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária858/2005 26/10/2005Menciona
Lei Ordinária757/2003 16/05/2003Menciona

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