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  Lei Ordinária 674/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece diretrizes gerais para elaboração do orçamento do exercício fiscal de 2002.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária684/2001 28/12/2001MencionaExercício de 2002
Lei Ordinária671/2001 04/12/2001Menciona
Lei Ordinária26/1990 11/07/1990MencionaArt. 1º

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