Ementa: Altera o anexo I e IlI da Lei nº 246 de 27 de outubro de 1993, alterado pelas leis 263/94, 269/94, 312/95, 340/95, 365/96, 384/96, 399/96, 432/97, 440/97, 470/98, 472/98, 476/98, 484/98, 498/99, 508/99, 516/99, 521/99, 523/99, 527/99, 530/99, 550/99, 558/
Situação: Revogado
Data do Ato: 12/06/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária246/1993 27/10/1993MencionaAnexos I e III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária837/2004 30/12/2004Revoga totalmente

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