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  Lei Ordinária 189/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede isenção do Imposto (IPTU), relativo ao Exercício de 1991 e 1992.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária141/1991 19/12/1991MencionaExercício de 1992
Lei Ordinária66/1990 27/12/1990MencionaExercício de 1991

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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