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  Decreto 3.587/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Comissão para Implantação da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) no Município de Quissamã e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/03/2023

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Lei Orgânica01/1990 17/11/1990MencionaAlinea "e", inciso I do Art. 100

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