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  Decreto 3.353/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Ficam estabelecidos os calendários para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e a Taxa de Coleta e Remoção Normal de Lixo Domiciliar para o exercício de 2022, conforme Anexo I.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/03/2022

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Lei Complementar09/2021 31/12/2021MencionaArtigo 117

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