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  Lei Ordinária 607/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Inciso VI do Art. 35 da Lei n° 246, de 27.10.93.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/11/2000

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Lei Ordinária557/1999 27/12/1999MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária246/1993 27/10/1993AlteraInciso VI do art. 35

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