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  Lei Ordinária 602/2000 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao inciso II do Art. lº da Lei nº 246/93, alterado pela Lei n° 527 de 01.09,99, alterando em consequência o Anexo I - Cargos de Provimento em Comissão, da mesma Lei nº 246/93.
Situação: Revogado
Data do Ato: 31/10/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária246/1993 27/10/1993ExcluiCargo de Procurador Jurídico, provimento em comissão
Lei Ordinária246/1993 27/10/1993AlteraInciso II do art. 1º; inclui 1 cargo de procurador geral

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária884/2006 10/02/2006Revoga totalmente

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