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  Lei Ordinária 586/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação aos Artigos 25, 26 e 27 da Lei 246/93 e o seu anexo II, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/07/2000

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Lei Ordinária246/1993 27/10/1993AlteraArt. 25; art. 26 e art. 27

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