DECRETO Nº 3.616,
DE 26 DE ABRIL DE 2023
ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 3552, DE 29 DE DEZEMBRO
DE 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 117 da Lei Complementar nº 009/2021 - Código Tributário Municipal, decreta:
Art. 1º Fica alterado o calendário para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Estimativa do ano 2023, conforme Anexo I.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Quissamã, 26 de abril de 2023.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
DECRETO Nº
3616/2023
TABELA II
IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS - ISS - ESTIMATIVA
|
PARCELA |
VENCIMENTO |
|
MARÇO |
04/05/2023 |
|
ABRIL |
10/05/2023 |
|
MAIO |
12/06/2023 |
|
JUNHO |
10/07/2023 |
|
JULHO |
10/08/2023 |
|
AGOSTO |
11/09/2023 |
|
SETEMBRO |
10/10/2023 |
|
OUTUBRO |
10/11/2023 |
|
NOVEMBRO |
11/12/2023 |
|
DEZEMBRO |
10/01/2024 |