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  Lei Ordinária 842/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Fixa o Salário Base dos Guardas Civis Municipais e dá outras Providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/05/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária568/2000 03/03/2000Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária858/2005 26/10/2005Menciona

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