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  Lei Ordinária 2.262/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 100.000,00.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/11/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.171/2021 23/12/2021Mencionaparágrafo único do art. 12

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.521/2022 29/11/2022Menciona

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