LEI Nº 2.262, de 29
de novembro de 2022
Autoriza a abertura
de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 100.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço da Dotação Orçamentária constante no Anexo I, conforme parágrafo único do art. 12, da Lei nº 2.171/2021 de 23 de dezembro de 2021 e art. 2º da Emenda Impositiva nº 011/2021.
Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º serão provenientes das ANULAÇÕES PARCIAIS EM IGUAL IMPORTÂNCIA, da Reserva Parlamentar, na Dotação Orçamentária constante no Anexo I, nos termos do art. 42, combinado com o art. 43, § 1º, Item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quissamã, 29 de novembro de 2022.
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.
ANEXO I
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CÓDIGOS |
VALORES |
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PROGRAMA DE TRABALHO |
FICHA |
DESPESA |
REFORÇO |
ANULAÇÃO |
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PREFEITURA MUNICIPAL |
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28.01-99.999.0079.9.999 |
448 |
9999.99 |
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100.000,00 |
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FMAS |
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35-01-08.244.0094.2.298 |
2180 |
3390.39 |
100.000,00 |
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100.000,00 |
100.000,00 |
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