Ementa: Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender despesas não previstas no orçamento.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/11/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.262/2022 29/11/2022Menciona
Lei Ordinária2.171/2021 23/12/2021Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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