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  Lei Ordinária 546/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria no Anexo II da Lei n ° 246/93, alterado pelas Leis n° 263/94, 340/95, 384/96, 417/97, 424/97, 440/97, 497/99, 498/99, 507/99 e 520/99,a função gratificada de Diretor do Núcleo de Atendimento ao Educando, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/11/1999

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Lei Ordinária246/1993 27/10/1993Inclui1 Diretor do NAE, simbolo FGN3

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