LEI Nº 546, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999

Cria no Anexo II da Lei nº 246/93, alterado pelas Leis nº 263/94, 340/95, 384/96, 417/97, 424/97, 440/97, 497/99, 498/99, 507/99 e 520/99, a função gratificada de Diretor do Núcleo de Atendimento ao Educando, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Quissamã, faço saber que a Câmara Municipal de Quissamã delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal trazida pela Lei nº 246, de 27 de novembro de 1993 e alterações posteriores, a função gratificada de Diretor do Núcleo de Atendimento ao Educando, símbolo FGN3, modificando o Anexo II, que passará a vigorar segundo o estabelecido nesta Lei.

FUNÇÃO GRATIFICADA	SÍMBOLO	QUANT.	VALOR
Diretor do NAE	FGN3	01	R$ 152,83

Art. 2º As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 18 de novembro de 1999.

Octávio Carneiro da Silva

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.