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  Decreto 2.900/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA O PAGAMENTO DOS PARCELAMENTOS DOS TRIBUTOS, DE OUTROS DÉBITOS MUNICIPAIS E DA DÍVIDA ATIVA, INCLUSIVE OS RELACIONADOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/06/2020

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TRIBUTOS

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Decreto2.830/2020 10/04/2020Menciona
Decreto2.825/2020 03/04/2020Menciona
Decreto2.801/2020 13/03/2020Menciona

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