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  Decreto 2.825/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA OS PRAZOS DE CERTIDÕES DE TRIBUTOS, OUTROS DÉBITOS E DÍVIDA ATIVA, E DOS PARCELAMENTOS DE DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA, INCLUSIVE OS RELACIONADOS A EXECUÇÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/04/2020

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.801/2020 13/03/2020Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.900/2020 24/06/2020Menciona

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