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  Lei Ordinária 542/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Aprova a Ficha de Avaliação de Desempenho de que trata o Art. 19, Parágrafo único da Lei 499 de 28.01.99, publicada em 06.02.99
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/11/1999

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Lei Ordinária499/1999 28/01/1999MencionaArt. 19

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