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  Decreto 2.818/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ATUALIZA AS MEDIDAS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS, INDISPENSÁVEIS AO ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DA COVID- 19.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/03/2020

Temas

COVID -19

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.814/2020 26/03/2020Revoga totalmente
Decreto2.813/2020 25/03/2020Revoga totalmente
Decreto2.808/2020 20/03/2020Revoga totalmente
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Menciona

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