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  Decreto 2.813/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ATUALIZA AS MEDIDAS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS, PREVISTAS NO DECRETO Nº 2808, DE 20 DE MARÇO DE 2020, INDISPENSÁVEIS AO ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DA COVID-19.
Situação: Revogado
Data do Ato: 25/03/2020

Temas

COVID -19

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Menciona
Decreto2.808/2020 20/03/2020Alteracaput do art. 5º; § 3º do art. 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.009/2020 18/11/2020Alteraprorrogado o prazo do art. 2º
Decreto2.830/2020 10/04/2020Revoga totalmente
Decreto2.818/2020 31/03/2020Revoga totalmente

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