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  Decreto 2.803/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 2801, DE 13 DE MARÇO 2020, QUE ESTABELECE MEDIDAS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS, INDISPENSÁVEIS AO ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DA COVID-19.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/03/2020

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COVID -19

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Lei Orgânica01/1990 17/11/1990Menciona
Decreto2.801/2020 13/03/2020Inclui§ 2º ao art. 5º-C
Decreto2.801/2020 13/03/2020Alteratransforma o parágrafo único em § 1º

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