Ementa: FICA ABERTO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 556.190,48 (QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL CENTO E NOVENTA REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), PARA ATENDER AO CONVÊNIO/CONTRATO DE REPASSE Nº 874907/2018 QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL,
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/08/2019

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Lei Ordinária1.873/2019 30/08/2019Menciona
Lei Ordinária1.818/2018 28/12/2018Menciona

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