DECRETO Nº 2.700, DE 30 DE AGOSTO DE 2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal nº 1.873/2019 de 30 de agosto de 2019, decreta:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 556.190,48 (quinhentos e cinquenta e seis mil cento e noventa reais e quarenta e oito centavos), para atender ao Convênio/Contrato de Repasse Nº 874907/2018 que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, e o município de Quissamã, objetivando a execução de ações relativas ao Turismo.

Parágrafo Único. Essas despesas poderão sofrer alterações orçamentárias através de abertura de créditos suplementares, em conformidade com a Lei Orçamentária 1.818/2018.

Art. 2º Os recursos para atender o art. 1º, conforme Anexo I, serão provenientes do Convênio/Contrato de Repasse, mencionado no art. 1º.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Quissamã, 30 de agosto de 2019.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

ANEXO I

CÓDIGOS			VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO	FICHA	DESPESA	REFORÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
39.01 - 15.451.0038.1.021	1174	4490.51	556.190,48
TOTAL			556.190,48