Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 556.190,48.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/08/2019
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã N. 863
Data de Publicação: 30/08/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.818/2018 28/12/2018MencionaLei Orçamentária

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.700/2019 30/08/2019Menciona

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação