DECRETO Nº 2.591, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 20 da Lei Nº 142/91 - Código Tributário Municipal, decreta:

Art. 1º Ficam estabelecidos os calendários para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), conforme Anexo I.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 13 de dezembro de 2018.

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

(Redação dada pelo Decreto nº 2.640, de 28 de março de 2019)

ANEXO I

Tabela de Vencimento do IPTU 2019

Parcela	Vencimento
Cota Única	30/04/19/ Desconto de 20%
1º	30/04/19
2º	30/04/19
3º	31/05/19
4º	31/06/19
5º	31/07/19
6º	30/08/19
7º	30/09/19
8º	31/10/19
9º	29/11/19
10º	30/12/19
Valores para as parcelas
Parcela	Vencimento
1º	Até R$ 20.00
2º	R$ 2 1.00 á R$ 40.00
3º	RS 41.00 á R$ 60.00
4º	RS 61.00 á RS 80.00
5º	RS 81.00 á RS 100.00
10º	Acima de RS 100.00

Observação: Parcela mínima de R$ 20,00 por parcela.