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Decreto 2.226/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta temporariamente, em razão da urgência o serviço de transporte coletivo de passageiros intramunicipal e dá outras providências.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 20/02/2017

Temas

TRANSPORTE E TRÂNSITO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	17/11/1990	Menciona	Inciso III do Art. 81

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	2.689/2019	06/08/2019	Menciona	art. 2º
Decreto	2.689/2019	06/08/2019	Altera	prorroga o prazo
Decreto	2.620/2019	13/02/2019	Menciona	art. 2º
Decreto	2.620/2019	13/02/2019	Altera	prorroga o prazo
Decreto	2.521/2018	14/08/2018	Menciona	Art. 2º
Decreto	2.521/2018	14/08/2018	Altera	Prorroga por 180 dias a autorização para a execução de serviços de transporte coletivo de passageiros intramunicipal.
Decreto	2.413/2018	19/02/2018	Menciona	Art. 2º
Decreto	2.413/2018	19/02/2018	Altera	Prorroga por 180 dias a autorização para a execução de serviços de transporte coletivo de passageiros intramunicipal
Decreto	2.352/2017	14/11/2017	Menciona	Art. 2º
Decreto	2.352/2017	14/11/2017	Altera	Prorroga por 180 dias a autorização para a execução de serviços de transporte coletivo de passageiros intramunicipal

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