Ementa: Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.944.800,00 (Hum Milhão, Novecentos e Quarenta e Quatro Mil e Oitocentos Reais), para atender a implementação da reforma administrativa, em face da aprovação da Lei Municipal n.º 1658/2017 conforme demonstra o Anexo I. As despesas criadas poderão ser suplementadas nos termos da Lei Orçamentária n.º 1650/2016.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/01/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.658/2017 05/01/2017Menciona
Lei Ordinária1.650/2016 15/12/2016Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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