DECRETO Nº 2.207, de 10 de Janeiro de 2017

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Municipal Nº 1658/2017 de 05 de janeiro de 2017, decreta:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.944.800,00 (Hum Milhão, Novecentos e Quarenta e Quatro Mil e Oitocentos Reais), para atender a implementação da reforma administrativa, em face da aprovação da Lei Municipal n.º 1658/2017 conforme demonstra o Anexo I. As despesas criadas poderão ser suplementadas nos termos da Lei Orçamentária n.º 1650/2016.

 

Art. 2º Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes da ANULAÇÃO PARCIAL DE IGUAL IMPORTÂNCIA, nas Dotações Orçamentárias constantes do Anexo I, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 § 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2017.

 

Prefeitura Municipal de Quissamã, 10 de janeiro de 2017

 

MARIA DE FÁTIMA PACHECO

PREFEITA MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.

 

Anexo I

 

CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

FICHA

DESPESA

REFORÇO

ANULAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

 

 

16.01-04.122.0036.2.091

862

3190.11

1.200.000,00

 

16.01-04.122.0036.2.091

863

3190.11

500,00

 

16.01-04.122.0036.2.091

864

3190.13

300.000,00

 

16.01-04.122.0036.2.091

865

3390.14

500,00

 

16.01-04.122.0036.2.091

866

3390.30

5.000,00

 

16.01-04.122.0036.2.091

867

3390.33

500,00

 

16.01-04.122.0036.2.091

868

3390.36

1.000,00

 

16.01-04.122.0036.2.091

869

3390.39

500,00

 

16.01-04.122.0036.2.091

870

3390.39

10.000,00

 

16.01-04.122.0036.2.091

871

3390.39

500,00

 

39.01-04.122.0036.2.091

872

3390.39

304.000,00

 

39.01-04.122.0036.2.091

873

3390.33

122.300,00

 

21.01-04.122.0036.2.091

23

3190.11

 

1.200.000,00

21.01-04.122.0036.2.091

24

3190.11

 

500,00

21.01-04.122.0036.2.091

25

3190.13

 

300.000,00

21.01-04.122.0036.2.091

26

3390.14

 

500,00

21.01-04.122.0036.2.091

27

3390.30

 

5.000,00

21.01-04.122.0036.2.091

28

3390.33

 

500,00

21.01-04.122.0036.2.091

29

3390.36

 

1.000,00

21.01-04.122.0036.2.091

30

3390.39

 

500,00

21.01-04.122.0036.2.091

31

3390.39

 

10.000,00

21.01-04.122.0036.2.091

32

3390.39

 

500,00

40.01-04.122.0036.2.091

717

3390.39

 

304.000,00

40.01-04.122.0036.2.091

718

3390.92

 

122.300,00

TOTAIS

 

 

1.944.800,00

1.944.800,00