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  Decreto 1.600/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DO RESTAURANTE POPULAR DE QUISSAMÃ, FIXA O VALOR DAS REFEIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 12/04/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.268/2011 25/08/2011Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.824/2013 07/11/2013Revoga totalmente

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