Ementa: REVOGAR O DECRETO MUNICIPAL Nº 1600 DE 12 DE ABRIL DE 2012.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/11/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.600/2012 12/04/2012Revoga totalmente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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