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  Lei Ordinária 408/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n° 396, de 07 de outubro de 1996.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária396/1996 07/10/1996AlteraArt. 3°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária460/1998 07/04/1998AlteraArt. 3º

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