LEI Nº 408, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996

A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 3º da Lei nº 0396 de 07 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º As obras de construção do projeto a que a donatária fica obrigada deverão ser concluídas no prazo de (12) doze meses, a contar da outorga da escritura de doação à donatária, sob pena de caducidade." (Prazo prorrogado por 12 meses pela Lei n° 460, de 07 de abril de 1998)

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quissamã, em 26 de dezembro de 1996.

Arnaldo G. da Silva de Queirós Mattoso

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Quissamã.