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  Lei Ordinária 2.189/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: PRORROGA POR MAIS 10 ANOS O PRAZO PREVISTO NO CAPUT DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1289/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/03/2022
Local de Publicação: Diário Oficial de Quissamã
Data de Publicação: 19/03/2022
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Lei Ordinária1.289/2012 03/03/2012Alteraprorrogado por mais 10 anos o prazo previsto no caput do art. 5º
Lei Ordinária1.289/2012 03/03/2012Alteraprorroga o prazo por 10 anos do caput do art. 5º

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