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  Lei Ordinária 1.289/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para negros e índios nos Concursos Públicos para provimento dos Cargos e Empregos Públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo/ bem como da Administração Indireta do Município
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/03/2012

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Lei Ordinária2.189/2022 18/03/2022Alteraprorrogado por mais 10 anos o prazo previsto no caput do art. 5º
Lei Ordinária2.189/2022 18/03/2022Alteraprorroga o prazo por 10 anos do caput do art. 5º

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