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  Lei Ordinária 143/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Código de Posturas do Município de Quissamã e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto3.577/2023 09/02/2023RegulamentaArt. 129
Decreto3.577/2023 09/02/2023Menciona
Decreto3.369/2022 18/04/2022RegulamentaArt.129
Decreto3.369/2022 18/04/2022Menciona
Decreto2.776/2020 21/01/2020Regulamentaart. 129
Decreto2.622/2019 15/02/2019Regulamentaart. 129
Decreto2.622/2019 15/02/2019Menciona
Decreto2.395/2018 19/01/2018Menciona
Decreto2.395/2018 19/01/2018RegulamentaRegulamenta artigo 129
Decreto2.220/2017 08/02/2017MencionaCódigo de Posturas Municipal
Decreto2.220/2017 08/02/2017RegulamentaArt. 129
Decreto2.092/2016 26/01/2016Menciona
Decreto2.091/2016 26/01/2016Menciona
Decreto1.861/2014 19/02/2014Mencionaarts. 31,36 e 43

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