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  Lei Ordinária 345/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 9° e incisos I e II da Lei n° 232 de agosto de 1993.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/10/1995

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Lei Ordinária232/1993 20/08/1993AlteraArt. 9º

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