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  Lei Ordinária 232/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/08/1993

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Lei Ordinária1.380/2013 26/11/2013RevogaArt. 1º; art. 2º; art. 3º; art. 4º; art. 5º; art. 6º; art. 7º; art. 8º; art. 9º; art. 10; art. 11; art. 12
Lei Ordinária345/1995 18/10/1995AlteraArt. 9º

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